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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 2.426, de 09 de fevereiro de 1996

REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
9 de fevereiro de 1996
Número
2426
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta regulamentacao fundo municipal direitos crianca adolescente