Câmara Municipal de Iturama (MG)
Decreto do executivo nº 2.271, de 07 de dezembro de 1994
REGULAMENTA O INCISO III, DO ARTIGO 16, DA LEI NO 2.693, DE 17-09-92.
- Data
- 7 de dezembro de 1994
- Número
- 2271
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta lei 2693 invalido molestia idoso regime municipal previdencia