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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 2.271, de 07 de dezembro de 1994

REGULAMENTA O INCISO III, DO ARTIGO 16, DA LEI NO 2.693, DE 17-09-92.

Data
7 de dezembro de 1994
Número
2271
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta lei 2693 invalido molestia idoso regime municipal previdencia