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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 2.204, de 17 de março de 1994

DISPOE SOBRE PRAZO PARA CONSTRUCAO DE PASSEIO, MURO OU GRADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
17 de março de 1994
Número
2204
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • prazo construcao passeio muro grade desconto iptu estetica cidade tributacao tributo imposto taxa iptu