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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 2.200, de 01 de março de 1994

REGULAMENTA A LEI N 2.693, DE 17-09-92, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO E ORGANIZACAO DO REGIME MUNICIPAL DE PREVIDENCIA.

Data
1 de março de 1994
Número
2200
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta lei 2693 regime previdencia conselho fiscalizacao administracao