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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 2.199, de 17 de fevereiro de 1994

INSTITUI LIMITE DE IDADE PARA OS ALUNOS QUE FIZEREM USO DOS ONIBUS SOB A RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA DE ITURAMA.

Data
17 de fevereiro de 1994
Número
2199
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • limite idade aluno alunos estudantes onibus pre-escolar pre rural educacao infantil ensino fundamental