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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 2.166, de 13 de setembro de 1993

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARTE DO IMOVEL RURAL, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO.

Data
13 de setembro de 1993
Número
2166
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • utilidade publica utilidade publica