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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 2.010, de 24 de outubro de 1991

INSTITUI A INTIMACAO/DSUOP E O AUTO DE INFRACAO/DSUOP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
24 de outubro de 1991
Número
2010
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui intimacao dsuop auto infracao codigo postura plano diretor