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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 2.000, de 06 de agosto de 1991

INSTITUI A AUTORIZACAO PARA CONFECCAO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
6 de agosto de 1991
Número
2000
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorizacao confeccao documentos fiscais tributo tributacao imposto taxa codigo tributario