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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 801, de 25 de fevereiro de 1971

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DISPENSA DE MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Data
25 de fevereiro de 1971
Número
801
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispensa multa correção monetária divida ativa tributo tributação imposto taxa código tributário