Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 801, de 25 de fevereiro de 1971
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DISPENSA DE MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
- Data
- 25 de fevereiro de 1971
- Número
- 801
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispensa multa correção monetária divida ativa tributo tributação imposto taxa código tributário