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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 798, de 04 de novembro de 1970

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTOS E CANCELAMENTO DE DEBITO

Data
4 de novembro de 1970
Número
798
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão descontos cancelamento debito contribuinte tributo tributação imposto taxa código tributário