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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 793, de 28 de agosto de 1970

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS DOS IMOVEIS E MOVEIS QUE MENCIONA.

Data
28 de agosto de 1970
Número
793
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação ao estado de minas gerais dos imoveis e moveis