Câmara Municipal de Iturama (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 5.488, de 20 de agosto de 2026"Revoga a Lei n.° 4.594 de 06 de dezembro de 2016, que "Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento imóveis urbanos que menciona e dá outras providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.