Câmara Municipal de Iturama (MG)
DISPÕE SOBRE O RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE ITURAMA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Menciona norma no texto.
Lei Complementar nº 204, de 03 de julho de 2026"Altera o artigo 7-H da Lei Complementar n.° 75, de 23 de março de 2015, que "Dispõe sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.