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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 1.982, de 19 de novembro de 1990

REVERTE AO PATRIMONIO PUBLICO DO MUNICIPIO DE ITURAMA IMOVEIS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
19 de novembro de 1990
Número
1982
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • patrimonio publico reverte doacao imoveis lei 2278 2426 imovel