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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 753, de 03 de julho de 1969

AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DE DIVIDA DE EXERCÍCIO PARA COM O EXERCÍCIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE PROVIDENCIA SOCIAL - INPS - E ABRE CREDITO ESPECIAL.

Data
3 de julho de 1969
Número
753
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regularização divida tributo tributação imposto taxa código tributário