Câmara Municipal de Iturama (MG)
AUTORIZA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE 1.985, REFERENTE AO SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, OBSERVADOS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/85 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.985 E PARECER NORMATIVO Nº 011 DE 15 DE JANEIRO DE 1.986 DO IBAM.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Trata-se da LEI 1/1986 a qual encontra-se com numeração duplicada. Fato que ainda não é contemplada no SAPL e foi cadastrada como numeração especial.