Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 594, de 11 de fevereiro de 1967
CONCEDE PERDÃO DE MULTAS.
- Data
- 11 de fevereiro de 1967
- Número
- 594
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- perdão multas perdoa tributação tributo imposto taxa código tributário