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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 594, de 11 de fevereiro de 1967

CONCEDE PERDÃO DE MULTAS.

Data
11 de fevereiro de 1967
Número
594
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • perdão multas perdoa tributação tributo imposto taxa código tributário