Câmara Municipal de Iturama (MG)
DISPOE SOBRE A DOAÇÃO DE IMOVEIS AO ESTADO DE MINAS GERAIS,EM CONDICOES QUE DEFINE.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Trata-se da LEI 2144 a qual encontra-se com numeração duplicada. Fato que ainda não é contemplada no SAPL e foi cadastrada como numeração especial.