Câmara Municipal de Iturama (MG)
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS QUE MENCIONA PARA OCORREREM DESPESAS QUE DEFINE.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Trata-se da LEI 1010-A. tipo de numeração que ainda não é contemplada no SAPL e foi cadastrada como numeração especial.