Câmara Municipal de Iturama (MG)
DISPOE SOBRE A CRIACAO DO SERVICO DE INSPECAO MUNICIPAL - SIM, VISANDO A FISCALIZACAO, BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICIPIO DE ITURAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto do executivo nº 7.949, de 10 de maio de 2021REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.663 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE 0 SIM - SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS PRODUTOS E ESTABELECIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE ITURAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.