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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 3.053, de 28 de janeiro de 1998

ALTERA OS ITENS 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 E 19 DO ARTIGO 1O, DA LEI NUMERO 2.978, DE 10 DE OUTUBRO DE 1996.

Data
28 de janeiro de 1998
Número
3053
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei 2978 emitir emissao titulos legitimacao posse imovel imoveis