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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 3.051, de 31 de dezembro de 1997

INSTITUI O "PROGRAMA DE CONVERSAO DA UNIAO ESTAVEL ENTRE O HOMEM E A MULHER EM CASAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"

Data
31 de dezembro de 1997
Número
3051
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • uniao estavel casamento regularizacao situacao civil orçamento finanças dotacao