Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 3.051, de 31 de dezembro de 1997
INSTITUI O "PROGRAMA DE CONVERSAO DA UNIAO ESTAVEL ENTRE O HOMEM E A MULHER EM CASAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
- Data
- 31 de dezembro de 1997
- Número
- 3051
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- uniao estavel casamento regularizacao situacao civil orçamento finanças dotacao