Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 3.043, de 22 de dezembro de 1997
DISPOE SOBRE AFIXACAO DE ENDERECO DO PROCON PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA E ORIENTACAO DO CONSUMIDOR.
- Data
- 22 de dezembro de 1997
- Número
- 3043
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- obrigatoriedade comerciante empresarios afixacao lugar visivel endereco completo telefone procon