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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 3.043, de 22 de dezembro de 1997

DISPOE SOBRE AFIXACAO DE ENDERECO DO PROCON PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA E ORIENTACAO DO CONSUMIDOR.

Data
22 de dezembro de 1997
Número
3043
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • obrigatoriedade comerciante empresarios afixacao lugar visivel endereco completo telefone procon