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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 3.032, de 07 de novembro de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA.

Data
7 de novembro de 1997
Número
3032
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doacao imovel lote terreno cadeia publica unidade prisional secretaria estado seguranca publica presidio