Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 3.032, de 07 de novembro de 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA.
- Data
- 7 de novembro de 1997
- Número
- 3032
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doacao imovel lote terreno cadeia publica unidade prisional secretaria estado seguranca publica presidio