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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 3.023, de 27 de agosto de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR BENFEITORIAS EDIFICADAS POR TERCEIRO EM IMOVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE ITURAMA.

Data
27 de agosto de 1997
Número
3023
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • adquirir benfeitorias aquisição imovel urbano heli gaspar custodio bairro bom sucesso