Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 3.020, de 22 de julho de 1997
DISPOE SOBRE AS NORMAS DE ADAPTACAO DE PREDIOS PUBLICOS, A FIM DE ASSEGURAR O ACESSO ADEQUADO AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA, DE ACORDO COM OS PRINCIPIOS ESTABELECIDOS NO ART. 227 DA CONSTITUICAO FEDERAL E NO ART. 224, PARAGRAFO 1O, I, DA CONSTITUICAO ESTADUAL.
- Data
- 22 de julho de 1997
- Número
- 3020
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- adaptacao predios publicos acessibilidade deficentes deficiente