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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 3.020, de 22 de julho de 1997

DISPOE SOBRE AS NORMAS DE ADAPTACAO DE PREDIOS PUBLICOS, A FIM DE ASSEGURAR O ACESSO ADEQUADO AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA, DE ACORDO COM OS PRINCIPIOS ESTABELECIDOS NO ART. 227 DA CONSTITUICAO FEDERAL E NO ART. 224, PARAGRAFO 1O, I, DA CONSTITUICAO ESTADUAL.

Data
22 de julho de 1997
Número
3020
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • adaptacao predios publicos acessibilidade deficentes deficiente