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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 3.019, de 22 de julho de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELAMENTO, REMISSAO E ANISTIA DE DEBITOS.

Data
22 de julho de 1997
Número
3019
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelamento remissao anistia debito divida imposto taxa tributo tributacao codigo tributario