Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 3.019, de 22 de julho de 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELAMENTO, REMISSAO E ANISTIA DE DEBITOS.
- Data
- 22 de julho de 1997
- Número
- 3019
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parcelamento remissao anistia debito divida imposto taxa tributo tributacao codigo tributario