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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 3.013, de 10 de junho de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO DE 50 % (CINQUENTA POR CENTO) DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS - ITBI AOS ADQUIRENTES DE IMOVEIS RESIDENCIAIS, FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACAO, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE ITURAMA.

Data
10 de junho de 1997
Número
3013
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conceder desconto tributo tributacao imposto taxa codigo tributario habitacao sfh itbi