Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 3.013, de 10 de junho de 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO DE 50 % (CINQUENTA POR CENTO) DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS - ITBI AOS ADQUIRENTES DE IMOVEIS RESIDENCIAIS, FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACAO, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE ITURAMA.
- Data
- 10 de junho de 1997
- Número
- 3013
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conceder desconto tributo tributacao imposto taxa codigo tributario habitacao sfh itbi