Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 3.011, de 23 de maio de 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSAO DE USO, A TITULO GRATUITO, DE IMOVEIS URBANOS DE SUA PROPRIEDADE AS FIRMAS E PESSOAS FISICAS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 23 de maio de 1997
- Número
- 3011
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza contratos administrativos concessao uso imoveis firmas empresas