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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 3.011, de 23 de maio de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSAO DE USO, A TITULO GRATUITO, DE IMOVEIS URBANOS DE SUA PROPRIEDADE AS FIRMAS E PESSOAS FISICAS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
23 de maio de 1997
Número
3011
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza contratos administrativos concessao uso imoveis firmas empresas