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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.995, de 17 de janeiro de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENCAO DE MULTA E JUROS AOS CONTRIBUINTES EM DEBITO COM O MUNICIPIO DE ITURAMA.

Data
17 de janeiro de 1997
Número
2995
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede isencao multa juros contribuinte debito tributo tributacao imposto taxa codigo tributario