Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 2.995, de 17 de janeiro de 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENCAO DE MULTA E JUROS AOS CONTRIBUINTES EM DEBITO COM O MUNICIPIO DE ITURAMA.
- Data
- 17 de janeiro de 1997
- Número
- 2995
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concede isencao multa juros contribuinte debito tributo tributacao imposto taxa codigo tributario