Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 2.994, de 26 de dezembro de 1996
FIXA PAUTA DE VALORES VENAIS DE IMOVEIS, PARA EFEITO TRIBUTARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 26 de dezembro de 1996
- Número
- 2994
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fixa valores venais iptu tributo tributacao imposto taxa codigo tributario