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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.994, de 26 de dezembro de 1996

FIXA PAUTA DE VALORES VENAIS DE IMOVEIS, PARA EFEITO TRIBUTARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
26 de dezembro de 1996
Número
2994
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fixa valores venais iptu tributo tributacao imposto taxa codigo tributario