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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.993, de 13 de dezembro de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR, COM A FIRMA JAIME MARTINS DA SILVA, CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSAO DE USO, A TITULO GRATUITO, DE IMOVEL URBANO, SEM BENFEITORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
13 de dezembro de 1996
Número
2993
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessao uso cessao imovel jaime martins silva