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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.981, de 10 de outubro de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMITIR TITULO DE LEGITIMACAO DE POSSE DE IMOVEL URBANO AO SR. FIRME LIMA BATISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
10 de outubro de 1996
Número
2981
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • titulo legitimacao posse imovel firme lima batista