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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.978, de 10 de outubro de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMITIR TITULOS DE LEGITIMACAO DE POSSE DE IMOVEIS URBANOS AS PESSOAS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
10 de outubro de 1996
Número
2978
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • titulos legitimacao posse imoveis urbanos emitir emissao