Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 2.978, de 10 de outubro de 1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMITIR TITULOS DE LEGITIMACAO DE POSSE DE IMOVEIS URBANOS AS PESSOAS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 10 de outubro de 1996
- Número
- 2978
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- titulos legitimacao posse imoveis urbanos emitir emissao