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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.963, de 26 de junho de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR LOTES URBANOS SITUADOS NESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
26 de junho de 1996
Número
2963
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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