Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 2.945, de 30 de abril de 1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMOVEIS URBANOS EM DACAO DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 30 de abril de 1996
- Número
- 2945
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- receber imoveis urbanos dacao pagamento espolio dalyra orava bento