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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.945, de 30 de abril de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMOVEIS URBANOS EM DACAO DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
30 de abril de 1996
Número
2945
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • receber imoveis urbanos dacao pagamento espolio dalyra orava bento