Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 2.942, de 04 de abril de 1996
REFERENDA TERMO DE DACAO EM PAGAMENTO, PARA LIQUIDACAO DE DEBITO PREVIDENCIARIO, FIRMADO COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
- Data
- 4 de abril de 1996
- Número
- 2942
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- referenda termo dacao pagamento inss