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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.942, de 04 de abril de 1996

REFERENDA TERMO DE DACAO EM PAGAMENTO, PARA LIQUIDACAO DE DEBITO PREVIDENCIARIO, FIRMADO COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Data
4 de abril de 1996
Número
2942
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • referenda termo dacao pagamento inss