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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.941, de 04 de abril de 1996

PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA LEI NO 2.851, DE 06-12-1994.

Data
4 de abril de 1996
Número
2941
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • prorroga prazo alienar alienacao imovel