Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 2.924, de 29 de dezembro de 1995
FIXA PAUTA DE VALORES VENAIS DE IMOVEIS, PARA EFEITO TRIBUTARIO, REAJUSTA VALORES DE IMPOSTOS E TAXAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 29 de dezembro de 1995
- Número
- 2924
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fixa valor venal imovel iptu tributo tributacao imposto taxa codigo tributario