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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.924, de 29 de dezembro de 1995

FIXA PAUTA DE VALORES VENAIS DE IMOVEIS, PARA EFEITO TRIBUTARIO, REAJUSTA VALORES DE IMPOSTOS E TAXAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
29 de dezembro de 1995
Número
2924
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fixa valor venal imovel iptu tributo tributacao imposto taxa codigo tributario