Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 2.913, de 06 de dezembro de 1995
CONCEDE DESCONTO E DISPOE SOBRE PARCELAMENTO DE DIVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 6 de dezembro de 1995
- Número
- 2913
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concede desconto tributo tributacao imposto taxa codigo tributario