Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 2.902, de 09 de outubro de 1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS - ITBI - AOS ADQUIRENTES DE IMOVEIS RESIDENCIAIS, LOCALIZADOS NO CONJUNTO HABITACIONAL "NEWTON CARDOSO".
- Data
- 9 de outubro de 1995
- Número
- 2902
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desconto itbi residencial tributo tributacao imposto taxa codigo tributario newton cardoso 400 casas