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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.902, de 09 de outubro de 1995

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS - ITBI - AOS ADQUIRENTES DE IMOVEIS RESIDENCIAIS, LOCALIZADOS NO CONJUNTO HABITACIONAL "NEWTON CARDOSO".

Data
9 de outubro de 1995
Número
2902
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desconto itbi residencial tributo tributacao imposto taxa codigo tributario newton cardoso 400 casas