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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.899, de 20 de setembro de 1995

AUTORIZA O PODER. EXECUTIVO A PARCELAR DIVIDA DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA - FUMPREV - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
20 de setembro de 1995
Número
2899
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelamento divida debito fundo previdencia fumprev orçamento finanças dotacao