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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.893, de 06 de julho de 1995

DA NOVA REDACAO AO ITEM 4 (QUATRO) DO ARTIGO 2O DA LEI NO 939, DE 31 DE OUTUBRO DE 1973.

Data
6 de julho de 1995
Número
2893
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei 939 feriado dia santo calendario data