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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.876, de 26 de abril de 1995

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESAFETAR AREA URBANA DO DOMINIO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
26 de abril de 1995
Número
2876
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desafetar desafetacao area urbana bairro jardim eldorado