Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 2.876, de 26 de abril de 1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESAFETAR AREA URBANA DO DOMINIO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 26 de abril de 1995
- Número
- 2876
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desafetar desafetacao area urbana bairro jardim eldorado