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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.863, de 26 de dezembro de 1994

DISPOE SOBRE A CONSTITUICAO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIACAO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
26 de dezembro de 1994
Número
2863
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho bem-estar social constituicao