Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 2.862, de 26 de dezembro de 1994
FIXA PAUTA DE VALORES VENAIS DE IMOVEIS, PARA EFEITO TRIBUTARIO, ESTABELECE FORMA DE REAJUSTE, ACRESCENTA ALIQUOTA PARA CALCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 26 de dezembro de 1994
- Número
- 2862
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fixa indice valor venal iptu tributo tributacao imposto taxa codigo tributario