Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 2.855, de 06 de dezembro de 1994
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTACAO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 6 de dezembro de 1994
- Número
- 2855
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui programa orientacao defesa consumidor procon