Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 2.841, de 08 de setembro de 1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONCESSAO DE USO DE BENS PUBLICOS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE ITURAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 8 de setembro de 1994
- Número
- 2841
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessao cessao ceder uso bem publico area rural lotes fazenda santa rosa lotes carentes