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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.841, de 08 de setembro de 1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONCESSAO DE USO DE BENS PUBLICOS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE ITURAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
8 de setembro de 1994
Número
2841
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessao cessao ceder uso bem publico area rural lotes fazenda santa rosa lotes carentes