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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.827, de 07 de junho de 1994

OBRIGA OS MOTEIS, HOTEIS E PENSOES A TEREM, PARA VENDA AOS USUARIOS/CLIENTES, PRESERVATIVOS (CAMISA-DE-VENUS), E CONTEM OUTRAS DISPOSICOES.

Data
7 de junho de 1994
Número
2827
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • obriga venda preservativos moteis hoteis pensoes