Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 2.827, de 07 de junho de 1994
OBRIGA OS MOTEIS, HOTEIS E PENSOES A TEREM, PARA VENDA AOS USUARIOS/CLIENTES, PRESERVATIVOS (CAMISA-DE-VENUS), E CONTEM OUTRAS DISPOSICOES.
- Data
- 7 de junho de 1994
- Número
- 2827
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- obriga venda preservativos moteis hoteis pensoes