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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.823, de 02 de maio de 1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROJETO CURUMIM NESTE MUNICIPIO E DOAR IMOVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Data
2 de maio de 1994
Número
2823
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doar imovel doacao lote terreno estado minas gerais selt secretaria lazer turismo projeto curumim